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quarta-feira, 1 de março de 2017

LEI DOMÉSTICA 2015 DESTACADA



E aí pessoal, de olho neste material acerca da Lei do Contrato de Trabalho Doméstico. 


Acredito que será muito cobrados em provas de Direito do Trabalho, diante das diversas peculiaridades constantes na lei 



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Conforme alertado na postagem original, a matéria foi cobrada como tema de redação no concurso do TRT 14:


FCC - 2016 - TRT 14 - Analista Judiciário - Judiciária - TEMA JURIDICO

Lei Complementar no 150/2015: O trabalho extraordinário do empregado doméstico e a compensação de jornada de trabalho 
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Para facilitar os estudos destaquei alguns pontos da lei para facilitar a leitura. 

Bons estudos. 


EI COMPLEMENTAR 150/2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I

DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO 

REQUISITOS
Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único.  É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com oDecreto no 6.481, de 12 de junho de 2008
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