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terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Recursos prova AJAJ TRT 9


Questões da prova para Analista Judiciário - Área Judiciária do TRT 9ª Região passíveis de recurso.




Acho que das últimas provas da FCC, essa é que teve mais erros, em relação ao gabarito provisório. 

Aliás, das questões abaixo, o mínimo que espero é bom senso por parte da FCC e que no mínimo as questões 49, 51 e 52 sejam anuladas, pois contrárias à legislação e à jurisprudência dominante. 






Prova de AJAJ - tipo 04


Questão 37
A empresa Beta Comunicações Ltda. foi notificada para comparecer em audiência trabalhista UNA e apresentar sua defesa na qualidade de reclamada. Na audiência compareceram o autor com seu advogado e o gerente empregado da ré desacompanhado de advogado, juntando cópia de contrato societário e carta de preposição lhe atribuindo poderes para representar a ré naquela sessão, mas sem apresentar nenhum tipo de defesa. Nessa situação, 
(A) não é possível a postulação em juízo trabalhista sem a constituição de advogado que será responsável pela apresentação de defesa, razão pela qual deve ser nomeado advogado ad hoc e apresentar defesa verbal na mesma audiência. 
(B) a parte reclamada pode exercer o jus postulandi nessa fase processual na Vara do Trabalho, mas por não apresentar nenhuma defesa será considerada revel e confessa quanto à matéria fática. 
(C) a reclamada será considerada revel e confessa pelo fato de não estar assistida por advogado, que é indispensável à administração da justiça. 
(D) o juiz deve adiar a audiência para que a ré possa constituir advogado em razão do princípio da igualdade processual e ampla defesa. 
(E) a reclamada não será revel em razão da presença do representante em audiência, mas será declarada a confissão pela falta de apresentação de defesa. 


Alteração de gabarito da letra B para E

Conforme art. 844 da CLT, é o não comparecimento da parte que ocasionará a revelia. Porém, no caso em tela houve o comparecimento do reclamado, na pessoa do preposto. Outrossim, não há falar em revelia, porquanto o preposto é empregado da ré, atendendo, inclusive, o disposto na Súmula 377 do TST. De fato, a reclamada pode exercer o jus postulandi, porém, o fato de não apresentar a defesa atrai tão somente os efeitos da confissão, e não da revelia, porquanto presente em audiência. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: 


TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10764220105150139 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. A Corte Regional manteve a sentença em que se afastara a alegação de cerceamento do direito de defesa, considerando correta a aplicação da confissão à empresa cujo preposto não apresentou defesa e o advogado chegou atrasado na audiência inaugural. Nos termos da OJ nº 245 da SDI-1 desta Corte -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-. No caso dos autos, o preposto da empresa compareceu a audiência desacompanhado do advogado, que chegou atrasado, e por essa razão não apresentou defesa. De fato, a revelia somente pode ser imputada à parte que, intimada, não comparecer à audiência (art. 844/CLT). No entanto, não apresentada a defesa no prazo legal aplica-se a pena de confissão (art. 847/CLT). Incólumes os dispositivos indicados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Súmula nº 377 do TST

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) - Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 



Questão 49
Em relação ao cumprimento de sentença, considere: 
I. É definitiva a execução da sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. 
II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá aguardar a liquidação da parte ilíquida para poder promover a execução do julgado, que não pode ser cindida no tempo. 
III. Julgado o processo na fase de conhecimento, se o credor não requerer a execução no prazo de seis meses o juiz extinguirá o processo, pois estará caracterizado o abandono processual e o desinteresse do credor à satisfação de seu crédito. 
IV. A impugnação ao cumprimento da sentença não terá efeito suspensivo, como regra, podendo porém o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 
 Está correto o que se afirma APENAS em 
(A) I, II e III. 
(B) II e III. 
(C) I e IV. 
(D) I, II e IV. 
(E) III e IV. 

Gabarito: C

Pedido: Anulação

Fundamentação: A assertiva I encontra-se incorreta, porquanto é definitiva a execução da sentença transitada em julgado, enquanto que é PROVISÓRIA a execução da sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Ou seja, a assertiva I trouxe o conceito da execução provisória, portanto estando a assertiva I incorreta, não restam outras alternativas, padecendo de vício a questão.

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. 
§ 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.


Questão 51
O repouso semanal remunerado 

(A) deve sempre ser computado no pagamento de indenização na hipótese de despedida sem justa causa.
(B) deve, preferencialmente, ser fixado aos domingos, ficando ao livre arbítrio do empregador estipulá-lo em outro dia da semana. 
(C) não incide no cálculo de indenização por acidente do trabalho. 
(D) é computado pelo triplo do valor normal do salário. 
(E) é devido ao vendedor pracista, remunerado mediante comissão.

 Gabarito da banca: A

Pedido: Anulação

Fundamentação: Há mais de uma resposta certa, pois a letra E corresponde aos exatos termos da Súmula 27 do TST: 


Súmula nº 27 do TST

COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

Além disso, destaca-se que a Súmula 201 do STF é anterior à CF de 88: 

Súmula 201
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso
semanal remunerado.
Data de Aprovação :Sessão Plenária de 13/12/1963
Questão 52. 
São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição
(A) a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.
(B) a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.
(C) a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.
(D) o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
(E) a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar
Gabarito: E
Pedido: anulação em face de haver mais de uma resposta correta, em virtude das seguintes Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE 5 
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
SÚMULA VINCULANTE 21  
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Súmula Vinculante 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Questão 54.
Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional”. Dita definição refere-se 
(A) ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo. 
(B) ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo. 
(C) ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo. 
(D) ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República. (E) à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional.
Anulação: Conteúdo não previsto no edital
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