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segunda-feira, 14 de setembro de 2015

Prova AJAJ TRT4 - RECURSO

Pessoal, segue questão de Direito Constitucional passível de recurso na prova de AJAJ: 

32. Considere as afirmações abaixo.
I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão
competente, em que pese a Constituição Federal
vede a interferência e a intervenção do Poder Público
na organização sindical.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho, que poderão admitir
jornada superior a seis horas para trabalho realizado
em turnos ininterruptos de revezamento.
III. Sindicato é parte legítima para impetrar mandado
de segurança coletivo para defesa dos interesses
de seus membros, ainda que esteja em funcionamento
há menos de um ano, devendo ser proposto
perante a Justiça do Trabalho quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. Em que pese a Constituição Federal garanta a liberdade
de associação sindical do servidor público,
condiciona seu exercício à edição de lei que trate
dos serviços ou atividades essenciais à comunidade,
sendo que eventual omissão do legislador
pode ser suprida através de decisão proferida em
mandado de injunção.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) I, II e III.
(E) II e III e IV.

Pedido de alteração de gabarito. 
Gabarito considerado pela banca B. 

PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA D.


FUNDAMENTOS PARA EMBASAR O RECURSO:



Mandado de Segurança Coletivo e Sindicato

Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações, nos termos do art. 5º, XXI, b, in fine, da CF ("o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ... b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;").
RE 198.919-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 15.6.99.



Ano:2014, Banca: FCC, Órgão: TRT - 18ª Região (GO), Prova: Juiz do Trabalho

O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de parte de seus associados. No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sindicato não pretende obter autorização específica deles para o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer associado. Nessa situação, o sindicato,


RESPOSTA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA

poderá impetrar mandado de segurança, ainda que para a defesa dos direitos de parte dos associados e mesmo sem deles obter autorização específica, não sendo a data de constituição do sindicato um óbice ao ajuizamento da ação.

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