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quarta-feira, 19 de agosto de 2015

EFEITOS DA JUSTA CAUSA

NESTE POST, VAMOS RELEMBRAR OS EFEITOS DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA: 




Súmula nº 73 do TST

DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. 


EM OUTRAS PALAVRAS: 


O empregado dispensado por JUSTA CAUSA terá direito apenas a:


- saldo de salário;

- férias já adquiridas;

Atenção à Súmula abaixo:


Súmula nº 171 do TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).


Julgado do TST sobre a matéria: 


TST - RECURSO DE REVISTA RR 7336020105040104 733-60.2010.5.04.0104 (TST)

Data de publicação: 12/12/2011
Ementa: RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 - 13º SALÁRIOPROPORCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. É firme o entendimento dessa Corte de que o empregado dispensado por justa causa não possui direito ao pagamento de férias proporcionaismais 1/3 e 13º salário proporcional (artigos 146 e 147 da CLT e Súmula 171 do TST). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.



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