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quarta-feira, 1 de julho de 2015

Exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho



Você conhece o instituto da exceção de pré-executividade? 

Abaixo trago alguns conceitos interessantes sobre essa medida processual, a qual tem aplicabilidade no processo do trabalho. 

Os dados foram retirados do Informativo TRT 2 - Execução nº 4. 



Cabimento
Exceção de pré-executividade é cabível em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz ou quando desnecessária dilação probatória.(Acórdão nº 20140939681  – Rel. Ivani Contini Bramante - Publ. 31.10.2014)

A exceção de pré-executividade é medida ajuizada no processo trabalhista em questões reconhecidas de plano sem necessidade de prova. (Acórdão nº 20140932695– Rel. Maria da Conceição Batista – Publ. 28.10.2014)

Recurso
A decisão que não conhece ou rejeita a Exceção de Pré-Executividade, reveste-se de caráter interlocutório, não sendo recorrível de imediato. (Acórdão nº20140935562 – Rel. Sidney Alves Teixeira – Publ. 28.10.2014)

A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, somente pode ser atacada mediante embargos à execução, após a garantia do Juízo. (Acórdão nº 20140791579 – Rel. Paulo Kim Barbosa – Publ. 19.09.2014)

Exceção de pré-executividade permite ao devedor discutir matérias específicas sem prévia garantia do juízo. Decisão que a rejeita tem natureza interlocutória e não terminativa. (Acórdão nº 20141033031 - Rel. Flávio Villani Macêdo - Publ. 19.11.2014)

Esse inclusive é o entendimento do TST: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão singular por meio da qual se rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior. 


Cabimento
Exceção de pré-executividade é cabível  nesta Justiça Especializada nos casos em que se discute o controle de admissibilidade da execução, independente de prévia constrição patrimonial. (Proc. nº 00003709420145020005 – J. André Cremonesi – Publ. 27/08/2014)

É cabível a exceção de pré-executividade para submeter à apreciação do magistrado matérias relativas à nulidade da execução, tais como as elencadas no artigo 618 do CPC. (Proc. nº 00018838120125020421 - J. Viviany Aparecida Carreira Moreira - Publ.: 28/07/2014)

A objeção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência como mecanismo de defesa do executado em relação a matérias passíveis de serem conhecidas de ofício ou que possam ser examinadas de plano. (Proc. nº00000956020135020465 – J. Andrea Longobardi Asquini – Publ: 01/08/2014)

Depósito recursal
Exceção de pré-executividade acolhida para determinar que o depósito recursal seja deduzido do montante da execução que prosseguirá pelo quantum remanescente. (Proc. nº 02121004120055020068 - J. Lin Ye Lin - Publ.: 05/02/2014)

Dilação probatória
Não é admissível a exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva de sócio ou ex-sócio, devido à necessidade de dilação probatória. (Proc. nº 00748001720015020023 - J. Paula Araújo Oliveira Levy - Publ.: 08/09/2014)

Grupo econômico
Procedente exceção de pré-executividade quando o excipiente se retirou de quadro societário da empresa incluída posteriormente no pólo passivo (mesmo grupo econômico da executada principal). (Proc. nº 00636008620055020018 - J. Paulo Sérgio Jakutis - Publ.: 15/09/2014)

Bem de família
Exceção de pré-executividade insurgindo-se quanto à penhora realizada no imóvel alegando impenhorabilidade do bem constrito, por tratar-se de bem de família, não acolhida por falta de prova da matéria de ordem pública. (Proc. nº00018240920115020040 - J.  Eumara Nogueira Borges Lyra Pimenta - Publ.: 26/08/2014)

Exceção de pré-executividade acolhida para declarar imóvel objeto de penhora como bem de família, protegido pela Lei nº 8009/90, com base em declarações de bens e direitos do IR que revelam servir o bem de residência ao executado.(Proc. nº 02463000719965020063 - J. Mylene Pereira Ramos - Publ.: 28/01/2014)

Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar o redirecionamento da execução para outro imóvel de propriedade da reclamante na medida em que o bem informado é de uso residencial da requerente, portanto, protegido como bem de família. (Proc. nº 01390005120095020088 – J. Homero Batista Mateus da Silva – Publ. 14/07/2014)

Quanto ao tema acima: bem de família, acredito que o Mandado de Segurança seja o remédio mais adequado para atacar a penhora em suposto bem de família, mas tudo vai depender do contexto e da forma como a Banca irá explorar o tema.

Fonte: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/informativo_execucao/2014/informativo_trt2execucao_04.html

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