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Separei neste post os temas de redação cobrados recentemente em diversos Concursos. Post atualizado em março de 2017. Os temas abaix...

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Estudos de caso - pré prova TRT3

Bom, vamos ao último post de estudos de caso antes do TRT 3ª Região. 



Separei poucos temas, apenas para revisarmos e lembrar de alguns entendimentos sumulados. 



Vamos a eles: 

OAB 2011.3


Antônio, advogado da empresa Alfa e Ômega Ltda., interpôs recurso ordinário contra decisão de um juiz da vara do trabalho, que estabelecera condenação à empresa. Embora tenha interposto o referido recurso no terceiro dia do prazo de 8 dias que a CLT estabelece para a interposição de recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou o pagamento do depósito recursal apenas no oitavo dia. Diante da situação hipotética acima, questiona-se: o recurso está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta.


Espelho de resposta: 

O recurso está apto a ser conhecido, desde que o advogado comprove no oitavo dia o pagamento do depósito recursal, porquanto o referido depósito deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada do remédio não prejudica a dilação legal. Neste sentido a Súmula 245 do TST.

Além do disposto no espelho de prova acima, no caso da resposta do estudo de caso cobrado pela FCC, será necessário elaborar uma dissertação acerca do tema.
Assim o candidato pode dissertar sobre os pressupostos de admissibilidade recursal, em especial o da tempestividade, que no caso em tela é de 8 dias conforme previsão legal (CLT). 
Além disso, poderá abordar outro pressuposto recursal: o preparo, ou seja, a fim de ser admitido o Recurso Ordinário, a empresa deve efetuar o valor legalmente fixado pelo TST. Tal medida visa coibir o manejo de recursos protelatórios no âmbito da justiça trabalhista.

Aproveitando o assunto, vamos dar uma lida na Súmula 128 do TST: 

DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

E ainda a OJ 140 da SDI1:

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA (nova redação) - DJ 20.04.2005Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.



Não acredito que a FCC possa cobrar uma questão sobre este tema, todavia, vale a leitura: 


CESPE 2006 OAB 2ª fase:

Considerando-se que um dos requisitos fundamentais para o processamento de um recurso de caráter extraordinário é o prequestionamento, responda, de forma fundamentada, o que é prequestionamento. 

Espelho de resposta:

Prequestionamento é um pressuposto extrínseco de admissibilidade específico dos recursos de natureza extraordinária. Recursos de natureza extraordinária são aqueles que não admitem reexame de fatos e provas, ou seja, restringem-se a matéria de direito. 
No processo do trabalho há três recursos de natureza extraordinária: o recurso de revista; o recurso de embargos de divergência; e o recurso extraordinário ao STF. 
O prequestionamento não está previsto em lei, porquanto é um pressuposto criado pela jurisprudência dos tribunais superiores. 
No processo trabalhista, o prequestionamento encontra-se previsto na Súmula 297 do TST, considerando-se prequestionada uma determinada matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo, em caso de omissão, à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 
Neste caso, uma vez opostos os embargos de declaração e permanecendo a omissão, considera-se prequestionada a questão jurídica (prequestionamento presumido ou ficto). Recurso de natureza extraordinária, cuja matéria não tenha sido prequestionada, não estará apto a ser conhecido. 


Súmula nº 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

A questão abaixo trata do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho.

CESPE 2007
Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedidos o termo “a apurar”.
Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como deve proceder o juiz nessa situação.
Espelho de resposta: 

No rito sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, de acordo com a previsão contida no art. 852-B, I, da CLT. Logo, o pedido deve ser líquido não sendo permitida a utilização da expressão“a apurar”. 
Sendo assim, se o reclamante não atender ao disposto no referido comando legal (art. 852-B, I, da CLT), importará no arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, nos exatos termos da regra prevista no parágrafo 1º, do art. 852-B, I, da CLT. 
Isso porque, as causas submetidas ao procedimento sumaríssimo são aquelas em que o legislador imprimiu maior rapidez ao trâmite processual, em consonância com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII da CRFB.
Logo, como as normas de procedimento são de ordem pública, o juiz deve proceder em conformidade com o disposto no § 1º do art. 852-B, da CLT arquivando a reclamação trabalhista e condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais.



CESPE - 2008 - OAB/SP
Antônio, auxiliar técnico da Companhia de Águas do estado de São Paulo, foi transferido da capital para o interior, onde passou a ter domicílio e a desenvolver sua atividade laboral. Inconformado com a transferência, ele ingressou com ação trabalhista, argumentando não exercer atividade de confiança nem ter sido consultado, em tempo algum, a respeito da movimentação, tendo esta, segundo ele, ocorrido como forma de pressioná-lo a pedir demissão.
A empresa não rebateu os argumentos do empregado, mas justificou o ato de transferência sob a alegação de que, mesmo conservando sua sede na capital do estado, no contrato de trabalho do empregado, havia expressa previsão quanto à possibilidade de sua transferência, sujeitando-se essa decisão ao critério discricionário e diretivo do empregador. Na situação hipotética apresentada, Antônio tem direito de voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original ou a transferência está no âmbito do poder diretivo e discricionário do empregador? Fundamente sua resposta.

Espelho de resposta: 
O direito do trabalho protege a lotação original do empregado, sendo a transferência apenas possível quando o empregado exercer cargo de confiança, quando decorrer da real necessidade do serviço e quando houver a extinção do estabelecimento em que o trabalhador exerça sua atividade (art. 469 da CLT). 
A alteração do contrato individual do trabalho só pode ocorrer por mútuo consentimento, portanto, deve haver prévia anuência do empregado (arts. 468 e 469 da CLT). Por ter a transferência ocorrido de modo irregular, o empregado deve voltar a exercer suas atividades no local de sua lotação original (reversão), nas mesmas condições anteriores à mudança, ou pleitear a rescisão contratual indireta com as indenizações cabíveis. 

No caso de necessidade do serviço,convém lembrar o disposto na Súmula 43 do TST: 
TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Dispositivos da CLT que tratam sobre o tema: 

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

 § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. 
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
 § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
 Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.


CESPE OAB 2008 SP
Manuel, empregado da empresa Super Boa Ltda, após criticar seu superior hierárquico de forma contundente e com uso de expressões depreciativas, foi advertido por escrito. Tendo Manuel se recusado a assinar a referida penalidade, ele foi dispensado, por justa causa, da empresa, sob o argumento de prática de falta grave, por ato de indisciplina.
Na situação hipotética apresentada, foi correta a decisão da empresa de dispensar o empregado por justa causa? Fundamente sua resposta. 

ESPELHO DE RESPOSTA:

Não foi correta a decisão da Empresa. A dispensa por justa causa depende da prática de falta grave prevista de forma taxativa na Legislação. A recusa do empregado em assinar a advertência é seu direito e não se configura falta grave. 
De fato, a infração laboral caracterizadora da falta grave caracteriza-se como comportamento do trabalhador que prejudique o cumprimento de suas obrigações contratuais trabalhistas. Como a ausência de assinatura do empregado não configurou falta grave, houve duplicidade de punição (bis in idem).


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