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terça-feira, 21 de julho de 2015

DICAS - Permissão, Concessão e autorização.



Elaborei a tabela abaixo porquanto sempre tive dificuldade em entender a diferença entre autorização, permissão e concessão. 

Trata-se de matéria bastante cobrada em concursos públicos.

Acho que o ponto principal, a fim de entender os conceitos, é distinguir a aplicabilidade para bens públicos e serviços públicos.

Façam bom proveito.





SERVIÇOS PÚBLICOS
BENS PÚBLICOS (uso a particular)
Conceitos retirados da obra: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.




AUTORIZAÇÃO
Alguns doutrinadores entendem que a autorização de serviço público encontra guarida  no Art. 21, incisos XI e XII. A maioria entende incabível, em face do art. 175 da CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.
Interesse predominantemente privado.
Facultativo o uso da área.




PERMISSÃO
Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)
Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).
Interesse predominantemente público.
O uso da área é obrigatório.
Prazo indeterminado mas pode ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenizar.




CONCESSÃO
Lei 8.987/95, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)
Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.
Preponderância do interesse público.




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