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sábado, 4 de julho de 2015

Dicas Competência Internacional - CPC

A competência internacional está prevista nos artigos 88 e 89 do CPC. 

Trata-se de uma matéria que a FCC costuma explorar citando um caso prático. 


No art. 88 temos os casos de competência CONCORRENTE:




Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.



Já no art. 89 temos os casos de competência EXCLUSIVA:

Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.


Para facilitar os estudos, acho válido memorizar somente os dois casos de competência exclusiva, pois todos os demais serão concorrente.



Como isso foi cobrado em prova: 


FCC/2014/TRF4/AJAJ

A respeito da competência internacional, considere:

I. Ação relativa a imóvel situado no Brasil.
II. Ação referente à obrigação que deve ser cumprida no Brasil.
III. Ação que se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
IV. Ação em que for ré pessoa domiciliada no Brasil.

A competência da autoridade judiciária brasileira é concorrente nos casos indicados APENAS em
a) I e II.
b) IV.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) III e IV.







Gabarito: letra C






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