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segunda-feira, 22 de junho de 2015

TCU - controle externo

O post de hoje trata do controle externo exercido pelo TCU, referente a dois pontos que a Banca vai tentar confundir:


TCU - COMPETÊNCIA CORRETIVA - ATO ADMINISTRATIVO:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;



X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;


TCU - COMPETÊNCIA CORRETIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO:


Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.



Atos Administrativos ===> o TCU pode SUSTAR
CONtratos Administrativos ===> O CONgresso Nacional que susta
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