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quarta-feira, 24 de junho de 2015

Processo contra Presidente da República

Processo contra o Presidente da República - art. 86 , CF:



Crime comum - Supremo Tribunal Federal;


Crime de Responsabilidade-  Senado Federal (processo de 

Impeachment).

* AMBOS OS CASOS SÓ HAVERÁ PROCESSO SE A CÂMARA 

DOS DEPUTADOS AUTORIZAR POR 2/3 DOS VOTOS.
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