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segunda-feira, 22 de junho de 2015

Prescrição FGTS - nova redação Súmula

Atenção para a mudança do teor da Súmula 362 do TST. O Pleno do TST aprovou a alteração do prazo prescricional e fixou uma data limite a qual passa a valer o novo prazo: 13.11.2014.






SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.
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