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quinta-feira, 18 de junho de 2015

Prazo prescricional das punições administrativas - Lei 8112/90

Dica para lembrar do prazo de prescrição nas ações disciplinares previstas na Lei 8112/90:


Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.



Dica: 5 ANOS - APO DIS DE CA - Nos casos das penalidades mais graves.

Sobrou suspensão e advertência - para diferenciar - lembrar que advertência é mais branda, portanto o prazo será menor.


Não confundir como o cancelamento do registro das penalidades: 

Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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