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terça-feira, 23 de junho de 2015

Função comissionada x cargo em comissão

A Lei 11416/06 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. É nela que consta uma diferenciação extremamente importante acerca dos cargos em comissão e das funções comissionadas.




Abaixo destaco as principais diferenças:


Cargos em Comissão


  • Mínimo de 50% vagas para Servidores do Poder Judiciário da União

§ 7o Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.


  • ObrigatóriaFormação Superior

§ 8o Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza 


 Função Comissionada


  • Mínimo de 80% vagas para Servidores do Poder Judiciário da União


§ 1o Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.


  • Preferencialmente formação superior

§ 2o As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.


  • Prazo de 01 ano para participar de curso de desenvolvimento gerencial


§ 4o Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.


  • Obrigatória, a cada dois anos, a participação em cursos de desenvolvimento gerencial

§ 5o A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2 (dois) anos, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.

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