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Separei neste post os temas de redação cobrados recentemente em diversos Concursos. Post atualizado em março de 2017. Os temas abaix...

domingo, 28 de junho de 2015

Estudos de caso TRT/FCC - parte 4

Importante: os ESTUDOS DE CASO abaixo servem para balizar seus estudos. 


Monte seu próprio texto, com as suas palavras sobre o assunto,  para fins de subsidiá-lo na prova de estudo de caso. 


Neste post, separei três temas interessantes: terceirização, grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica.



Além disso, tem mais alguns estudos de caso oriundos do blog da Prof. Deborah Paiva.



ASSUNTO: GRUPO ECONÔMICO

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)
FGV - Prova aplicada em 04/12/2011

José da Silva foi contratado pela empresa Boa Vista Ltda., que integra grupo econômico com a empresa Boa Esperança Ltda., para exercer a função de vendedor empregado. Durante a mesma jornada de trabalho, ele vendia os produtos comercializados pela Boa Vista Ltda. e pela Boa Esperança Ltda., com a supervisão dos gerentes de ambas as empresas. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a sua CTPS somente foi anotada pela empresa Boa Vista Ltda., responda, de forma fundamentada, às indagações abaixo à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
a) Qual  é  a natureza da responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico para efeitos da relação de emprego: é ativa e/ou passiva? (Valor: 0,60)
b) É correto afirmar que José da Silva mantinha vínculos de emprego distintos com as empresas Boa Vista Ltda. e Boa Esperança Ltda.? (Valor: 0,65)
Padrão de Resposta / Espelho de Correção


Gabarito Comentado:
a) De acordo com a norma prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Desta forma, a solidariedade das empresas que integram grupo econômico é ativa e passiva (solidariedade dual): ambas podem exigir de José a prestação de serviços, porque  integram um grupo econômico empregador (empregador único) e são responsáveis solidárias pela satisfação dos créditos trabalhistas de José.
b) As empresa integrantes de grupo econômico consistem em “empregador único”. Deste modo, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, nos moldes da interpretação jurisprudencial pacífica contida na Súmula nº 129 do TST.

ASSUNTO: TERCEIRIZAÇÃO
O banco Ômega, empresa pública federal, contratou a empresa Delta, prestadora de serviço, para que executasse, por meio dos empregados desta terceirizada, o serviço de limpeza das agências bancárias. Para uma dessas funções, foi designado Joaquim, que passou a fazer a limpeza da agência Gama. Passados três anos, a empresa Delta desligou Joaquim do seu quadro, deixando de pagar-lhe as verbas rescisórias, assim como de recolher seu FGTS. Diante dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, abordando a possibilidade de Joaquim ingressar com reclamação trabalhista diretamente contra o banco Ômega, ou contra este e a empresa Delta, considerando que seu vínculo de emprego ocorre somente com a tomadora do serviço, a quem ele estava subordinado. Caso entenda ser a instituição bancária a responsável, explicite se tal responsabilidade será, ou não, de modo solidário para com a empresa Delta.
Padrão de Resposta / Espelho de Correção


Gabarito Comentado:
A tomadora de serviço é responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo quando não haja vínculo de emprego entre ela e o empregado, respondendo de modo subsidiário, ou seja, quando a empregadora não arcar com suas obrigações ou seu patrimônio for insuficiente (Súmula 331, item IV, do TST) -, o fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa in eligendo (má escolha) e in vigilando (falta de fiscalização); o processo de conhecimento deve ser dirigido contra ambos (Ômega e Delta) para que possa haver a responsabilidade subsidiária do banco Ômega; a subsidiariedade decorre da responsabilidade indireta da tomadora dos serviços, mesmo nos contratos de terceirização lícita, e independentemente da situação econômico-financeira da empresa prestadora dos serviços.

ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA / PENHORA DE SALÁRIO DO SÓCIO

(ADAPTADA) Determinada empresa, ao ser executada, revelou-se insolvente. O Juízo promoveu a desconsideração da personalidade jurídica. Após constatar a inexistência de bens dos sócios, o exequente postulou a penhora do salário do sócio, que hoje trabalha em um cargo de comissão na Câmara de Vereadores de sua cidade recebendo a remuneração de R$ 3000,00. O exequente alegou que penhorando 50% do salário, em 03 meses saldar-se-ia a dívida de R$ 4500,00 constante no processo. O Juízo acolheu em parte a argumentação do exequente e determinou a penhora de 30% da remuneração do executado, a qual perduraria até a quitação do débito.  Tal penhora tem amparo legal? Qual o entendimento do TST acerca da possibilidade de penhora sobre salário? Qual o remédio processual cabível pelo sócio-executado. Fundamente a resposta. 



Gabarito Comentado:
Essa questão eu adaptei de um caso prático vivenciado em um processo que eu trabalhei quando ocupava a Função de Assistente de Execução. 
Ela exige do candidato conhecimento acerca da desconsideração da personalidade jurídica, dos bens absolutamente penhoráveis, do entendimento do TST sobre a possibilidade de penhora de salário e ainda acerca do remédio cabível, que é o mandado de segurança. 
Verificada a insolvência da empresa, com fundamento no art. 28 do CDC, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, é permitido ao magistrado "a quo" promover a desconsiderar da personalidade jurídica a fim de buscar nos bens do sócios a satisfação do crédito trabalhista, que detém natureza alimentar.
A penhora não tem amparo legal, porquanto se trata de bem absolutamente impenhorável consoante previsão legal no art. 649, IV do CPC.
Em que pesem entendimentos minoritários optando pela mitigação da impenhorabilidade absoluta do salário, o entendimento pacificado no TST é "no sentido de que a penhora de salários e proventos, ainda que em percentual reduzido, afrontam o Princípio da Proteção dos Salários, consagrado no inciso X, do artigo 7º, da Constituição Federal"
Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 153 do TST: 
153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT Divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) 
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.      
Por fim, o remédio cabível é o mandado de segurança previsto na Constituição Federal, que visa tutelar direito líquido e certo, em face da ilegalidade e arbitrariedade do ato e de inexistência de "recurso eficaz a paralisar os efeitos" deste ato, mesmo nos casos em que o bloqueio se dê de forma limitada a determinado percentual.

Apenas para fins de complementação dos estudos, seguem ementas da 2ª Turma e da SDI II do TST: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AOS SALÁRIOS - APLICAÇÃO DA OJ 153, SBDI-2. Resta pacífico o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a penhora de salários e proventos, ainda que em percentual reduzido, afrontam o Princípio da Proteção dos Salários, consagrado no inciso X, do artigo 7º, da Constituição Federal. Incidência, in casu, da Súmula 333, do TST e do §4º, do artigo 896, da CLT. Ressalvado o entendimento do Relator em sentido contrário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 
(AIRR - 217500-92.1998.5.15.0044 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 17/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE SALÁRIOS DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. A decisão recorrida, que concedeu apenas parcialmente a segurança - "para determinar que a constrição judicial se limite a 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria, mês a mês, até alcançar a integral quitação do débito judicial, com liberação do valor excedente ao impetrante" -, encerra posicionamento jurisprudencial em dissonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, porquanto os salários são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido. 
( RO - 577-61.2013.5.05.0000 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/06/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

Abaixo trago alguns estudos de caso postado no blog da Prof. Deborah Paiva:
(FCC – Analista Judiciário – Área – Judiciária Execução de Mandados – TRT 15 – 2013) Paulo é Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Na reclamação trabalhista “A”, já em fase de execução de sentença, Paulo, de posse do mandado de citação, penhora e avaliação, dirigiu-se à sede da empresa e citou o representante legal. Passados 48 horas, a empresa reclamada não efetuou o pagamento da dívida, não efetuou depósito judicial e não nomeou bens à penhora. Neste caso, responda, fundamentadamente, como Paulo deverá proceder, descrevendo e indicando os aspectos formais e legais do ato a ser praticado, bem como os limites da sua atuação.
Comentários: A questão abordou o art. 883 da CLT que autoriza a penhora de tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação na hipótese de o executado não pagar o valor da condenação (acrescido de juros e custas) e nem garantir a execução.
No caso em tela, o executado não pagou e nem garantiu a execução. Portanto, Paulo irá penhorar tantos bens quanto bastem ao pagamento da importância da condenação, bem como, dos juros e das custas processuais.
 Art. 883 da CLT Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. 
 É oportuno conhecer o que dispõe o art. 880 da CLT:
Art. 880 - Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.§ 1º – mandato de citação deverá conter a decisão exequencia ou o termo de acordo não cumprido.§ 2º – A citação será feita pelos oficiais de justiça.§ 3º – Se o executado, procurado por duas vezes, no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara ou Juízo, durante 5 dias.
 Observa-se na situação hipotética apresentada pela FCC que o executado não atendeu ao que estabelece o art. 882 da CLT.
                Art. 882 – O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil
O jurista Barbosa Moreira afirma que, quando não há indicação voluntária de bens penhoráveis por parte do executado, “torna-se preciso, em regra, proceder à apreensão pelo oficial de justiça a quem compete realizar, mediante determinação do juiz, os atos executivos”.
Assim, não cumprida espontaneamente a obrigação pelo devedor e não indicados bens à penhora, o oficial de justiça poderá  proceder à penhora dos bens.
A penhora sempre cai nas provas da FCC.
A FCC pede, na questão em tela, para o candidato dissertar sobre como Paulo deverá proceder e para que o candidato descreva e indique os aspectos legais e formais da penhora que é o ato a ser praticado pelo Paulo (oficial de justiça).
A banca indaga, também, sobre os limites de atuação de Paulo.
Os limites de atuação do oficial de justiça ao praticar esse ato estão consubstanciados nos artigos 649 e 655 do CPC, bem como na Lei 8009/90 que trata da impenhorabilidade do bem de família.
É importante frisar que há no Processo do Trabalho, algumas Orientações Jurisprudenciais do TST que deverão ser respeitadas, vejamos:
OJ 59 da SDI 2. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.
OJ 93 da SDI 2. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades
Súmula 417 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
 Nas hipóteses em que o executado não tenha nomeado os bens à penhora, o oficial de justiça deverá avaliá-los e nomeá-los (art. 883 da CLT), seguindo a regra do artigo 655 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 882 da CLT.
Paulo deverá lavrar um auto de penhora, que deverá conter:
a) a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita;
b) os nomes do credor e do devedor;
c) a descrição dos bens penhorados com os seus característicos;
d) a nomeação do depositário dos bens penhorados.
Fonte: http://www.deborahpaivaconcursos.com.br/estudo-de-casos-processo-do-trabalho-questao-fcc-comentada/


(FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 15 – 2013) Kátia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “B” requerendo o reconhecimento do dano moral configurado no fato de seu superior hierárquico a ter constrangido, durante três meses, a revista íntima, tendo a reclamante que se despir para o mesmo. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente por falta de provas e Katia interpôs Recurso Ordinário. O Tribunal Regional do Trabalho competente conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. O acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário transitou em julgado no dia 30 de Maio de 2012. Em Novembro de 2013, Simone, ex-colega de trabalho, entregou para Kátia, várias fotografias das revistas íntimas que eram realizadas, fotos estas que não teve, na época, coragem de revelar com medo de perder o emprego. Neste caso responda, fundamentadamente qual a medida judicial que Kátia poderá ajuizar, indicando a natureza jurídica, os pressupostos e requisitos para a propositura, bem como o respectivo embasamento legal.
Observem abaixo em destaque sublinhado os pontos que a grade da FCC estabeleceu:
Kátia poderá ajuizar ação rescisória perante o TRT, tendo em vista que as fotografias recebidas são documentos novos aptos a embasar a propositura de tal ação com fulcro no art. 485, VII do CPC.
A ação rescisória é uma ação de natureza especial, que tem por objetivo atacar a coisa julgada. A Coisa julgada ocorrerá quando a decisão judicial tiver transitado em julgado, ou seja, não estará mais sujeita à interposição de recursos.
Para Jose Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil, v.V, 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.p.100). Chama-se rescisória a ação por meio da qual se pede a desconsideração de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada.
Mauro Schiavi (Recursos no Processo do Trabalho. LTR. p. 287.2012) ação de rito especial destinada a desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas em lei. Sua natureza é constitutivo-negativa, ou desconstitutiva.Portanto, não se trata de recurso, pois não é destinada a neutralizar a sentença dentro da mesma relação jurídico-processual em que ela se formou, mas uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada material.
Desse modo, somente a sentença de mérito (art. 269 do CPC) pode ser objeto da ação rescisória. As sentenças terminativas (art. 267 do CPC), as proferidas em processos de jurisdição voluntária e as decisões interlocutórias não podem ser objeto da ação rescisória.
É oportuno ressaltar que o prazo decadencial para o ajuizamento da referida ação é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão. De acordo com a súmula 100 do TST a conta-se o prazo de dois anos do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa seja de mérito ou não.
De acordo com a súmula 299 do TST é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
No caso em tela, o depósito de 20% sobre o valor da causa é um pressuposto para a propositura da ação por Kátia, salvo prova de miserabilidade jurídica. O fundamento legal é o art. 836 da CLT.
O art. 836 da CLT prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no processo do trabalho e dispõe que serão aplicados os dispositivos do Código de Processo Civil (artigos 485/495 do CPC).
Art. 836 da CLT É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (NR).
SÚMULA 100 DO TST. I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
Súmula 299 do TST  I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
 Grade de correção da FCC:
1)   Kátia poderá ajuizar ação rescisória. A ação rescisória tem natureza constitutiva negativa, pois desconstitui a coisa julgada. (valor 20 pontos)
2)   Súmula 100 do TST. Prazo decadencial. (valor 20 pontos)
3)   Art. 836 da CLT e art. 485 do CPC. Art. 840, parágrafo primeiro da CLT e art. 282 do CPC. A ação deverá ser proposta perante o TRT (valor 20 pontos)
4)   As fotografias entregues para Kátia são documentos novos aptos a embasar a ação rescisória (valor 10 pontos)
5)   Kátia deverá depositar 20%, salvo prova de miserabilidade jurídica. (valor 20 pontos)
6)   Súmula 299 do TST (valor 10 pontos)
Fomte: http://www.deborahpaivaconcursos.com.br/783/

Questão adaptada: Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida.
Considerando a situação hipotética apresentada, especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.
Comentários: Ao deferir a antecipação da tutela prevista no art. 273 do CPC, o juiz deverá verificar se há possibilidade de reversão de sua decisão ao estado anterior. Assim, caso haja perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório, o juiz não poderá deferi-lo.
Da antecipação de tutela que liminarmente determina a reintegração de empregado estável, que preencha os requisitos do art. 273 do CPC, ou seja, que possa ser revertida, não caberá em princípio, a impetração de mandado de segurança.
Quando a antecipação da tutela for concedida na sentença não caberá a impetração de mandado de segurança,uma vez que neste caso caberá o recurso ordinário.
O entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que caberá a impetração de mandado de segurança contra decisão do juiz que conceder a antecipação da tutela antes da sentença, uma vez que não há recurso próprio especificado.
Portanto, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz é o mandado de segurança, com fulcro na Súmula 414, II do TST, pois o juiz determinou a reintegração de Antônio antes da sentença.
Súmula 414 do TST
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. 
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou li-minar).

Fonte: http://www.deborahpaivaconcursos.com.br/questao-discursiva-processo-do-trabalho/



ESTUDO DE CASO: Questão 01: Danilo provocou briga em serviço e agrediu, injustamente, Renato, seu colega de trabalho. Em conseqüência, a empresa empregadora puniu Danilo com cinco dias de suspensão. Embora não tenha cometido mais nenhuma falta, após o decurso de um ano, Danilo foi despedido por justa causa, sob a alegação da já mencionada agressão a Renato. Na situação descrita, a posição da empresa está correta? Justifique, com a devida base legal, a sua resposta.
Comentários: O empregado Danilo foi punido duas vezes, com a suspensão de cinco dias e com a aplicação da justa causa por um mesmo fato cometido (agressão a colega de trabalho).
A posição da empresa não foi correta, pois o ordenamento jurídico trabalhista não admite dupla punição (“bis in idem”) para uma mesma falta cometida pelo empregado.
A empresa também não atendeu ao requisito da imediatidade da punição, requisito que para alguns doutrinadores denomina-se contemporaneidade.
           Art. 482 da CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 
Observem os requisitos que deverão ser preenchidos ao mesmo tempo para que a pena disciplinar máxima, que é a Justa causa possa ser aplicada ao empregado.
São eles:
a) Gravidade da falta: A gravidade da falta deverá ser analisada “in concreto”, ou seja, com elementos objetivos e subjetivos, tais como:
a) tempo de serviço do empregado;
b) ficha funcional do empregado;
c) intenção do empregado;
d) local e época do fato; dentre outros.
 b) Contemporaneidade: Simultaneidade ou contemporaneidade é o fato de que a punição deverá ser contemporânea ao fato que a ensejou, sob pena de acarretar-se o perdão tácito. Falta não punida é considerada falta perdoada.
c) Vedação da dupla punição: É o princípio do “Non bis in idem”, ou seja, para cada falta praticada somente poderá ocorrer uma única punição.
d) Proporcionalidade: Na aplicação da justa causa o empregador deverá observar uma relação proporcional entre a falta praticada e a pena aplicada. Para falta leve deverá ser aplicada uma pena leve, como por exemplo, advertência.
e) Ausência de perdão: O perdão é a ausência de punição para o ato faltoso cometido pelo empregado e poderá ser tácito ou expresso.
f) Motivo determinante: Prevalece a teoria subjetiva quando ao motivo exposto para a aplicação da justa causa, o que significa dizer que o empregador ficará vinculado ao motivo que determinou a justa causa.
Fonte: http://www.deborahpaivaconcursos.com.br/questao-discursiva-estudo-de-casoe-questao-objetiva-159-advogado-da-caixa-2010/



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