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domingo, 14 de junho de 2015

Estudo de caso TRT 3ª região


Segue mais um estudo de caso, que pode ser objeto da prova para o cargo de AJAJ: 


João ajuizou reclamatória trabalhista em face da empresa Y. No decorrer da instrução processual, após já ter sido realizada a audiência inicial, pactuaram acordo para por fim ao litígio trabalhista. 
Após, formalizarem o acordo por escrito, encaminharam petição ao juiz, com os termos do acordo, formulando pedido de homologação. 
O juiz, contudo, não homologou o acordo. O advogado de João, em face da decisão do juiz, impetrou mandado de segurança contra o referido ato, pleiteando a homologação do acordo via concessão do mandado de segurança. 
Segundo entendimento do TST, será concedida a segurança? Discorra sobre o remédio adotado pelo advogado de João. 


No caso em tela, a questão exige do candidato conhecimento sobre Mandado de Segurança, assunto sobre o qual deverá discorrer (conceito, características, prazo) e sobre entendimento sumulado do TST, especificamente, acerca da Súmula 418 do TST, a qual destaca que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança:


MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2  nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)
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