Não achou o que procura... busque aqui através do Google!

Resultados da pesquisa

Postagem em destaque

TEMAS RECENTES DE REDAÇÃO

Separei neste post os temas de redação cobrados recentemente em diversos Concursos. Post atualizado em março de 2017. Os temas abaix...

terça-feira, 23 de junho de 2015

Esquema - direito de petição servidor

Esquema do direito de petição:


DIREITO DO SERVIDOR PEDIR

Servidor pede por intermédio da autoridade a que está subordinado = a qual tem 5 dias para despachar.
 e a autoridade competente tem 30 dias para decidir.


DIREITO DE PEDIR RECONSIDERAÇÃO

Prazo de 30 dias para pedir reconsideração  à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que tem 05 dias para despachar e 30 dias para decidir


DIREITO DE RECORRER CASO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEJA INDEFERIDO 

À autoridade superior que expediu o ato no PRAZO DE 30 DIAS.



Do Direito de Petição - Lei 8112/90

Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Veja o macete desses prazos neste post: Prazos prescricionais

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...