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quinta-feira, 4 de junho de 2015

Dicas sobre Controle Constitucionalidade

Eu considero Controle de Constitucionalidade uma das matérias mais difíceis de Direito Constitucional. Assim, para facilitar os estudos, resolvi montar esse compilado sobre o Controle Difuso e o Controle Concentrado. 

Controle difuso:

  • Aplica-se ao caso CONCRETO;
  • arguição INCIDENTAL de inconstitucionalidade;
  • qualquer pessoa pode arguir;
  • e qualquer Juiz pode declarar;
  • o efeito é inter-partes ou ex-tunc. Porém é possível a modulação temporal. Importante frisar que há dois casos que a decisão poderá ganhar efeito ex-nunc: 

  1. o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.
  2. Com a edição de Súmula Vinculante, após reiteradas decisões sobre a matéria e decisão de 2/3 dos membros do STF e terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,

RESERVA DE PLENÁRIO: 

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

SÚMULA VINCULANTE 10

VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

SÚMULA 513
 
A DECISÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO NÃO É A DO PLENÁRIO, QUE RESOLVE O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAS A DO ÓRGÃO (CÂMARAS, GRUPOS OU TURMAS) QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO FEITO.


HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO: 
  • Decisões de juiz singular
  • decisões do colégio recursal
  • Medidas Cautelares: Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CR.” (Rcl 10.864-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 13-4-2011.)
  • Decisão do plenário do Tribunal ou do STF sobre o tema: CPC, art. 481, Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
  • Não recepção de normas anteriores à Constituição  (porque ocorre a não recepção da norma, não a inconstitucionalidade)
  • Quando o órgão fracionário entende que a matéria é constitucional.

Controle concentrado:

  • Aplica-se ao caso ABSTRATO;
  • Lei em tese - a matéria constitucional é a questão principal;
  • Só pode ser arguida pelos legitimados previstos no art. 103 da CF:
  • MACETE: 3 pessoas + 3 mesas + 3 entidades
  • Quem pode declarar a constitucionalidade ou não é SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
  • Efeito erga-omnes ;
  • Efeito Vinculante: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Segundo Alexandre de Moraes (Ed. Atlas, 2006, pg. 665):


São várias as espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição Federal: 


a. ação direta de inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, a);
b. ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III);
c. ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, par. 2º);
d. ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a, in fine; EC n. 03/93);
e. arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, par. 1º).




Assertivas retiradas de questões da FCC:

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado o Advogado-Geral da União

No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle político.

À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado. 

A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental. 

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