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quarta-feira, 20 de maio de 2015

ESTUDOS DE CASO TRT3 - PARTE 2


Continuando a postagem anterior, segue mais um compilado de estudos de casos elaborados pela FGV para a 2ª fase da OAB, para auxiliar na preparação para o cargo de analista judiciário.


ATENÇÃO: OS ESPELHOS DE RESPOSTA SÃO CÓPIAS FIÉIS DOS DIVULGADOS NA ÉPOCA, ATENTAR PARA EVENTUAL MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO/SÚMULAS/OJS OU ENTENDIMENTOS DO TST.


XIV EXAME DE  ORDEM UNIFICADO - FGV/2014

ENUNCIADO 

Joana é servidora pública municipal do Município de Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio. Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada imotivadamente na mesma época que Joana. 
Diante disso, responda:

A) Joana faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente.
B) Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente.

 GABARITO COMENTADO 


A) Joana é detentora da estabilidade prevista no Art. 41, da CRFB, nos termos da Súmula 390, I do TST, pois é funcionária pública municipal da administração direta. 

B) Paula não faz jus à estabilidade, já que é empregada celetista comum, podendo ser dispensada imotivadamente dado o poder diretivo do empregador e ato discricionário deste. 


ENUNCIADO 

Dia 28/04 é feriado municipal em Tribobó do Oeste. Em ação ajuizada por Paulo, cuja sentença foi de improcedência, o último dia do prazo recursal recaiu em 28/04. Assim, o advogado de Paulo interpôs o recurso em 29/04, juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local. O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade. 
Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. 

A) Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Paulo? Fundamente.
B) O que deverá ser alegado por Paulo em seu recurso? Fundamente. 

GABARITO COMENTADO

A) Cabe Agravo de Instrumento, na forma do Art. 897, b, da CLT. OU Embargos de Declaração, na forma do Art. 897-A, da CLT. 

B) Paulo deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e, sendo feriado, o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte, tudo na forma da Súmula 385, I ou III, do TST OU artigo 775, § único, da CLT. 

ENUNCIADO
Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial. Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a sentença em todos os seus aspectos. Então, o reclamante interpôs recurso de revista pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, tal qual desejado na exordial. 

Diante da situação, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Analise a possibilidade de Sérgio interpor recurso de revista no caso apresentado, justificando. 

B) Caso a empresa opusesse embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo TRT, informe em que situação, à luz da jurisprudência consolidada, o autor teria de ser intimado para se manifestar. 

GABARITO COMENTADO 

A) Não seria possível o recurso porque a decisão transitou em julgado em relação à Sérgio, ocorrendo preclusão OU Não seria possível porque houve aceitação tácita em relação à sentença, na forma do artigo 503 do CPC. 

B) Caso nos embargos de declaração houvesse pedido de efeito modificativo, conforme OJ 142, I, do TST.

ENUNCIADO 

Carlos Sá Pereira é empregado da empresa Vinhos Especiais Ltda., exercendo a função de degustador. Para tanto, deve provar pequena quantidade de vinho de cada lote, o que gera, ao final de cada semana, a ingestão de 6 litros de vinho. Em razão disso, tornou-se dependente de álcool e passou a beber mesmo fora do serviço, o que levou ao seu afastamento do emprego e seu encaminhamento ao INSS. Foi constatado pela perícia que havia o nexo técnico epidemiológico, e o benefício correspondente foi deferido pelo INSS. 
Diante do caso, responda aos itens a seguir. 

A) Analise se a empresa, durante o período de afastamento de Carlos Sá Pereira pelo INSS, deverá recolher o FGTS. Justifique. 
B) O período de afastamento de Carlos Sá Pereira será considerado na contagem do seu tempo de serviço? Justifique.

GABARITO COMENTADO 

A) Sim, pois o evento equipara-se a acidente do trabalho, sendo então obrigatório o recolhimento do FGTS, na forma do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 OU artigo 28, III, do Decreto 99.684/90. 

B) Sim, o período será computado como tempo de serviço, na forma do artigo 4º, § único, da CLT. 


XIII EXAME DE  ORDEM UNIFICADO - FGV/2014


ENUNCIADO

Aproveitando a oportunidade conferida por seu empregador, Renan aderiu ao Programa de Demissão Voluntária ofertado pela empresa e recebeu 10 salários adicionais de indenização (um salário por cada ano trabalhado), além das verbas típicas da dispensa sem justa causa. No mesmo período, Renan dispensou sua empregada doméstica. Diante da situação, responda aos itens a seguir.
A) Haverá recolhimento de FGTS sobre a indenização de 10 salários adicionais? Justifique em qualquer hipótese. 
B) Analise se, em eventual reclamação trabalhista movida pela empregada doméstica de Renan, poderia haver penhora da conta do FGTS do empregador para que os valores lá depositados sirvam para pagamento da doméstica na fase executória. Justifique. A mera indicação do fundamento legal não credencia pontuação. 

GABARITO COMENTADO

A) Não haverá recolhimento de FGTS haja vista a natureza indenizatória da verba (ou natureza não salarial), não se constituindo em fato gerador do FGTS, conforme artigo 15, §6º da Lei nº 8.036/90, repetido no art. 9°, X da instrução normativa 99/2012 do MTE.

B) Não será possível, pois as contas do FGTS são absolutamente impenhoráveis, na forma do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, repetido no art. 17 Decreto 99.684/90. 


ENUNCIADO 

Paulo, soldador, trabalha na empresa Tubo Forte Ltda.. Em abril de 2013, o sindicato representativo da categoria de Paulo firmou acordo coletivo com a empresa Tubo Forte Ltda., no qual estabelecia a concessão de vale refeição. Tal acordo teve validade de um ano e, até hoje, não houve outra norma coletiva negociada. Em razão disso, desde que houve o decurso do prazo de vigência do acordo, a empresa cessou o pagamento do benefício. 
Na qualidade de advogado de Paulo, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. 
A) O que você deverá alegar em eventual ação trabalhista?
B) Qual o princípio de direito do trabalho está envolvido na questão? 
A mera citação do fundamento legal não pontua. 

GABARITO COMENTADO

A) Deve ser ajuizada reclamação trabalhista pedindo o restabelecimento do pagamento, bem como os pagamentos atrasados, pois o direito ao benefício integrou o contrato de trabalho de Paulo e só poderá ser suprimido por outra norma coletiva específica, nos termos da Súmula 277, do TST.


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.    

B) Trata-se do princípio da proteção ou da condição mais benéfica ou da ultratividade da norma coletiva ou do direito adquirido ou do não retrocesso social ou do direito adquirido ou da aderência restrita pela revogação.  

ENUNCIADO 

Extraída carta de sentença nos autos da reclamação trabalhista movida por Jubert Machado contra a Sapataria Monte Belo Ltda., foram homologados os cálculos e citado o devedor para pagamento que, no prazo legal, ofereceu um bem como garantia, comprovando documentalmente a propriedade do referido bem. O juiz conferiu vista à parte contrária, que não aceitou o bem ofertado, desejando a penhora em dinheiro, com base nos artigos 882 da CLT e 655, I, do CPC. Feita a conclusão, o juiz determinou que a penhora recaísse sobre dinheiro, tendo o valor sido bloqueado das contas do executado.
A partir do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) À luz da jurisprudência consolidada do TST, analise se a decisão do juiz está correta. 

B) Se a empresa discorda da decisão judicial de apreensão de dinheiro, indique de qual medida ela poderia valer-se para tentar a reversão e em que prazo. A mera citação do dispositivo legal não pontua. 

GABARITO COMENTADO 

A questão exigia que o candidato ficasse atento à expressão "Extraída carta de sentença", pois isso é o que diferencia a execução definitiva da provisória no caso em tela.

A) Errada, pois tratando-se de execução provisória e tendo a empresa oferecido um bem, ele deveria ser aceito (Súmula 417, III, do TST) OU deveria ter aceito, pois tratando-se de execução provisória, ela deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor (CPC, artigo 620) 

B) Mandado de segurança, no prazo de 120 dias (Súmula nº 417, III, do TST)  

ENUNCIADO

Jocimar é auxiliar de laboratório, ganha R$ 2.300,00 mensais e ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Recuperação Fármacos Ltda., sua empregadora, requerendo o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Designada perícia pelo juiz, foi constatado pelo expert que no local de trabalho o frio era excessivo, sem a entrega de equipamento de proteção individual adequado, além de perigoso, pois Jocimar trabalhava ao lado de um tanque da empresa onde havia grande quantidade de combustível armazenado. Contudo, a empresa impugnou expressamente o laudo pericial, afirmando que o perito designado era um engenheiro de segurança do Trabalho, e não um médico do trabalho, como deveria ser. 
Diante do caso, responda: 

A) Analise, de acordo com a CLT, a possibilidade de condenação da empresa nos dois adicionais desejados, justificando.
B) Caso Jocimar postulasse o adicional de insalubridade, alegando que o ruído era excessivo, analise se seria possível o deferimento do adicional se a perícia constatou que o único elemento insalubre presente no local era o frio. Justifique. A mera citação do dispositivo legal não pontua.

GABARITO COMENTADO 

A) Impossível o deferimento de ambos os adicionais cumulativamente, na forma da CLT, artigo 193, § 2º OU NR 15, item 15.3 do MTE. O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade que porventura lhe seja devido.

Porém, veja este artigo: Possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade

B) Seria possível, pois o juiz não fica adstrito ao agente agressor indicado pela parte, na forma da Súmula 293, do TST.  




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Mais estudos de caso nos links a seguir:

Estudos de caso - parte 1

Estudo de caso sobre Jus Postulandi

Estudo de caso sobre revelia

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